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| Foto: Divulgação |
Crianças e adolescentes a partir de 12 anos de idade vão poder trabalhar durante a Copa do Mundo de 2014, após um decreto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizar a prática. "A participação de crianças e adolescentes em atividades promocionais do evento esportivo nos estádios, como 'acompanhamento de jogadores', 'porta-bandeiras', 'gandulas', 'amigo do mascote' ou atividades assemelhadas, uma vez que voltada para a valorização da atividade esportiva, será permitida, mediante autorização dos pais ou responsável", aponta o decreto Nº 13.
Porém, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª região (Paraná) enviou ao CNJ e à Secretaria Nacional de Direitos Humanos uma moção de repúdio ao decreto na última semana. Segundo a procuradora Margaret Matos de Carvalho a atividade de gandula é um trabalho, o que é contrário à Constituição Federal, que proíbe o trabalho para menores de 14 anos.
"É claro que se trata de um trabalho, com regras, horário a cumprir e sanções previstas no caso de descumprimento das normas estabelecidas para atividade. Tanto é assim, que a própria CBF proíbe, desde 2004, a contratação de gandulas menores de 18 anos para atuar em partidas oficiais", afirma a procuradora, que lembrou ainda das condições de trabalhos das crianças.
Fonte:Bahia Notícias